JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.275

Relator(a)
ROSA WEBER
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
25/09/2012
Data de publicação
09/10/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.275, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 25/09/2012, p. 09/10/2012

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632275 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-10-2012)
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