Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839

Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 31/10/2012
Data de publicação: 30/11/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839, Rel. AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 31/10/2012, p. 30/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 684839 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 29-11-2012 PUBLIC 30-11-2012)

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