Supremo Tribunal Federal

ARE 679.445

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 11/06/2012

STF – ARE 679.445, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 11/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 679445 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 679.454

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/05/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL N. 1.311/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 679454 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC…

Ver ementa completa →

ARE 681.095

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/06/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 681095 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA…

Ver ementa completa →

AI 579.235

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 579235 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL…

Ver ementa completa →

ARE 680.460

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/06/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade d…

Ver ementa completa →

ARE 644.398

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 04/10/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas