AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 390.093

SEGURIDADE SOCIAL – REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VOCÁBULO EMPREGADORES – ALCANCE. A jurisprudência sedimentada do Supremo é no sentido de afastar a potencialização do vocábulo “empregadores” contido na redação original do artigo 195, inciso I, da Carta Federal presentes as referências não só à folha de salário, como também ao lucro e ao faturamento. (RE 390093 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)