Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.425

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.425, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 19/12/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento de tomada de contas. Intimação. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 592425 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

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