Supremo Tribunal Federal

ARE 1.301.223

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/09/2021
Data de publicação: 30/11/2021

STF – ARE 1.301.223, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 20/09/2021, p. 30/11/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fixação do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes como marco inicial da prescrição. Precedente Tribunal Pleno. Pretendida absolvição sumária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. (ARE 1301223 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021)

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