Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.824

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.824, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Cumulação. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. 4. Discussão de índole infraconstitucional que demanda a análise das Leis 8.213/91 e 9.528/97. 5. Incabível a inovação das razões em sede de agravo regimental. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 642824 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-07 PP-01227)

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