Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.439

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 16/09/2011

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.439, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 16/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 637439 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00228)

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