JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 205.841

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
27/09/2021
Data de publicação
04/10/2021

STF – HC 205.841, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/09/2021, p. 04/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO QUAL DETERMINADA A BAIXA DO PROCESSO PARA IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA: PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER ESSA DETERMINAÇÃO ATÉ QUE A QUESTÃO PREJUDICIAL SEJA APRECIADA POR AQUELE TRIBUNAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE AO AGENTE QUE COMPLETA SETENTA ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 205841 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021)
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