Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.891, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 17/02/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/10/2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Engenheiro profissional liberal. Enquadramento como bancário. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 826784 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 07-12-2011 PUBLIC 09-12-2011)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/09/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO PARA FINS DE JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fund…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/02/2016
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Engenheiro empregado de instituição bancária. Enquadramento como bancário. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de …
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 13/12/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/12/2011
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processual civil. Recurso extraordinário extemporâneo. 2. Equiparação entre empregado de cooperativa de crédito e bancário: análise da Consolidação das Leis do Trabalho e das Leis n. 4.594/1964 e 5.764/1971. Inviabilidade. Ofensa constitucional indireta. (ARE 659042 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D…
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