Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.328, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 25/02/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/04/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.717/1998. ALEGADA AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL: INOCORRÊNCIA. NORMA REGULAMENTADORA E NORMA REGULAMENTADA: CONFLITO DE LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 771994 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2014 PUBLIC 23-04-2014)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 28/10/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 808352 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 15/03/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS E OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.717/98. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que as disposições da Lei 9.717/98 não ofendem o princípio da autonomia dos entes federados, pois a Constituição Federal não confere às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o regime …
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 07/04/2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 864878 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015)
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME EMINENTEMENTE CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 426335 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELE…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.