Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.554

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 02/03/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.554, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 02/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS MÊS DE FEVEREIRO DE 1995. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.722/1995. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 602554 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-02 PP-00385)

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