Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.541

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 15/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.541, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 15/02/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS 331/2002, 339/2002 E 391/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. É infraconstitucional a questão sobre concessão de reajuste a servidores quando o Tribunal local a decide com base na interpretação da legislação local pertinente. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 902541 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)

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