AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 287.082

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA ALEGADAMENTE ESTABILIZADA PELO ART. 19, ADCT E SUBMETIDA AO REGIME DA LEI 8.112/90. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. A determinação da competência dá-se a partir dos elementos da demanda proposta, in statu assertionis, ou seja, conforme as alegações do autor. Considerada a demanda proposta, a competência para apreciar a lide é da Justiça Federal comum, ainda que seja duvidoso o pleito de submissão ao regime estatutário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 287082 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00042)