JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 235.011

Relator(a)
JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/09/2010
Data de publicação
08/10/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 235.011, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 19 DO ADCT. FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS. As duas Turmas desta Corte, analisando recursos da ora agravante, concluíram ser da competência da Justiça Comum o julgamento do mandado de segurança que alega estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Precedentes: RE 232.982-AgR; AI 239.048-AgR; entre outros. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 235011 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00893)
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