RHC 192.830

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTEAL EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. ENSINO MÉDIO. NOVO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO HC 190.806-AGR/SC. AGRAVO PROVIDO. I - Ainda que “[...] o recorrente [embargante] tenha denominado o presente recurso de ‘embargos de declaração’, pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao habeas corpus, e não sanar qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição (art. 619 do CPP). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental” (HC 134.222-ED/DF pelo Plenário desta Suprema Corte). II - A Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação – CNE, a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao apenado. III - Agravo provido. (RHC 192830 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021)