Supremo Tribunal Federal

AI 804.615

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 06/06/2012

STF – AI 804.615, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 06/06/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da espécie de prescrição aplicável – total ou parcial – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 804615 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05-06-2012 PUBLIC 06-06-2012)

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