Supremo Tribunal Federal

ADI 6.905

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/10/2021
Data de publicação: 21/10/2021

STF – ADI 6.905, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/10/2021, p. 21/10/2021

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 6905, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021)

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