Supremo Tribunal Federal

ARE 1.343.530

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/10/2021
Data de publicação: 15/10/2021

STF – ARE 1.343.530, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/10/2021, p. 15/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÕES DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE ELEIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1343530 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10-2021)

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