AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.572

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei estadual nº 11.171/86. Incorporação de gratificação. Anterior Emenda Constitucional nº 19/98. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não viola a Constituição, o cálculo de vantagens nos termos da Lei estadual nº 11.171/86 em face de fato que tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº 19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 392572 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-02 PP-00193)