JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 227.661

Relator(a)
JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/09/2010
Data de publicação
08/10/2010

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 227.661, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CEARÁ. LEI 11.171/86. A gratificação de representação prevista na lei estadual 11.171/86 é vantagem pessoal que não se submete ao teto previsto na redação originária do art. 37, XI, da Constituição. Precedentes: AI 209.145-AgR e RE 208.222, entre outros. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 227661 ED-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00873)
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