AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 483.325

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação à norma do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Decisão atacada que manteve acórdão anterior proferido em ação rescisória. Ofensa que se limita ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. A violação do princípio do devido processo legal, se depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, tal como aqui se dá, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Decisão atacada que se ateve ao exame da admissibilidade e do próprio alcance da ação rescisória interposta pelo agravante, o que foi feito com fundamento na legislação processual aplicável ao caso. 3. Agravo regimental não provido. (RE 483325 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-120 DIVULG 22-06-2011 PUBLIC 24-06-2011 EMENT VOL-02550-01 PP-00110)