Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.258

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.258, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (RE 545258 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-04 PP-00775)

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