AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.732

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico. 2. Agravo regimental não provido. (RE 578732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-01 PP-00062)