Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.175

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 07/04/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.175, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 07/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) TRIBUTÁRIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEI N. 8.541/1992 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 598175 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL-02498-01 PP-00225)

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