Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.741

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 11/06/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.741, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 11/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%: DIREITO NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596741 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-05 PP-00929)

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