Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.731

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 17/06/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.731, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 17/06/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. Súmulas nºs 279 e 280. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional (Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03) e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 627731 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-02 PP-00253)

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