ADPF 823

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS DIVERGENTES ACERCA DA EXEGESE DO ART. 53 DA LEI N. 3.857/60. TESE DA RECEPÇÃO DA REGRA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA ADPF. IDONEIDADE DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DE POTENCIAIS DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS EM DECISÕES SEM DEFINITIVIDADE DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (ADPF 823 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021)