Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.544

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.544, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 380544 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-03 PP-00467)

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