Supremo Tribunal Federal

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 386.010

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 19/03/2010

STF – AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 386.010, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 19/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA STF 283. 1. As razões do presente recurso não atacam um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. Agravo regimental improvido. (RE 386010 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-02 PP-00504)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.544

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 12/04/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 380544 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-201…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.261

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 01/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 736261 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-03 PP-00606)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 347.986

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA FIGURAR NA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CF. CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRI…

Ver ementa completa →

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.781

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 09/02/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria processual de índole infraconstitucional. 2. Não há falar em ofensa direta ao texto constitucional na aferição de pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de reper…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.988

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 02/12/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas