Supremo Tribunal Federal

ARE 1.329.719

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2021
Data de publicação: 27/10/2021

STF – ARE 1.329.719, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/10/2021, p. 27/10/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Dedução de créditos. Empresas não sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. (ARE 1329719 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021)

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