AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.588

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral a ser reparado em razão de desclassificação da parte agravada do concurso público com base em avaliação médica. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 609588 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00406 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 162-167)