RE 563.571

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MAGISTRATURA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO EXAME DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS E REEXAME DO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ART. 543-B DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RE 563.571-AgR/DF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência da repercussão geral da questão relativa à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Devolução dos autos à Corte de origem. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RE 563571 ED-segundos, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012)