SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.624

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 37, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE, DE FORMA SOBERANA E APOIADO EM ELEMENTOS DE FATO DA CAUSA, QUE NÃO HOUVE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 593624 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 03-02-2012 PUBLIC 06-02-2012)