- Relator(a)
- AYRES BRITTO
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 17/05/2011
- Data de publicação
- 25/08/2011
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.913, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 25/08/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUCIONAL. 1. Os pressupostos de cabimento da demanda rescisória não ensejam apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ofensa a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. Agravo regimental desprovido.
(RE 598913 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-03 PP-00509)
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