AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.821

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. A questão alusiva ao cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito processual. 2. No caso, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Pelo que não há falar em ofensa à Magna Carta de 1988. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 594821 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00230)