Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.321

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/05/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.321, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 24/05/2011, p. 23/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Caso em que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 597321 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24-05-2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00208)

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