Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.227

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.227, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 14/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. FORMA DE CÁLCULO DA “RETRIBUIÇÃO DO ADICIONAL VARIÁVEL” (RAV). CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA À MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que apenas a afronta direta à Constituição Federal enseja o cabimento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 631227 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00871)

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