AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 212.845

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. 13º salário. Ofensa reflexa. Precedentes. Recurso não provido. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da ausência de bitributação quando da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (RE 212845 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-02 PP-00310)