Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.712

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.712, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 27/06/2011

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LEIS 8.429/92. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 579712 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-02 PP-00199)

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