Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.256, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 08/11/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO DE VANTAGENS ALEGADAMENTE PESSOAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 543310 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 07/12/2010
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 229351 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00063)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/09/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS 2.886/1996 E 3.262/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 39, § 1º, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é i…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2011
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 /STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que a apontada norma da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte não seria inconstitucional. 2. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/06/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 7.169/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 833042 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ…
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