Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 543.310, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 07/12/2010
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 229351 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00063)
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 16/11/2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. ARTS. 37, XI, DA CF/88. VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até o advento da EC 41/2003 (ainda que posterior à EC 19/1998), devem as vantagens pessoais ser excluídas do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna Carta. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou ente…
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 08/06/2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DO TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 NÃO APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da impossibilidade de auto-aplicação das normas dos art. 37, XI, com a redação dada pela EC 19/98, e 39, § 4º, da Carta Magna. Assim, as vantagens pessoais são excluídas do teto de remuneração, até a promulgação d…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 08/11/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA 41/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 282, 283, 284 E 356 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 629256 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 04/10/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – PVR. LEI 11.333/1996, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 541033 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-02 PP-00241)
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