Supremo Tribunal Federal

ADI 4.774

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/11/2021
Data de publicação: 03/02/2022

STF – ADI 4.774, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 11/11/2021, p. 03/02/2022

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Tribunais de Justiça têm prerrogativa para atribuir aos Juizados da Infância e Juventude competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. 2. Ação conhecida e pedido julgado improcedente. (ADI 4774, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022)

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