Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.236

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 19/10/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.236, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 16/08/2011, p. 19/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHAS SOLTEIRAS. LEI MUNICIPAL 10.828/1990 E LEI FEDERAL 9.717/1998. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 574236 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 16-08-2011, DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011 EMENT VOL-02610-02 PP-00221)

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