Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.396

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 12/09/2011

STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.396, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 12/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1) POSSIBILIDADE DE TORNAR SEM EFEITO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 2) PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 370396 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011 EMENT VOL-02584-01 PP-00068)

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