AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 483.325
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2011
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação à norma do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Decisão atacada que manteve acórdão anterior proferido em ação rescisória. Ofensa que se limita ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. A violação do princípio do devido processo legal, se depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, tal como aqui se dá, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federa…