ARE 679.639

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. ITBI. VENDA DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO ÀS FINALIDADES ASSISTENCIAIS. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, na forma pretendida pela agravante, seria necessário reabrir a instrução probatória, para firmar a densidade e consequente predominância dos “planos futuros de empreendimentos na área educacional ou assistencial” sobre o risco de “especulação imobiliária” reconhecido pelo Tribunal de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 679639 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)