Supremo Tribunal Federal

RHC 201.112

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2021
Data de publicação: 03/02/2022

STF – RHC 201.112, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/11/2021, p. 03/02/2022

Ementa

EMENTA: Penal e processual penal. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor. Inexistência de indicação inequívoca de envolvimento em organização criminosa. Primariedade. Necessidade de elementos concretos e não indevidas presunções para seu afastamento. Recurso provido. (RHC 201112 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022)

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