EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.496

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de qualquer vício, a ensejar sua interposição. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes, nos limites das matérias trazidas a debate nestes autos. 2. Inexistência, ademais, de erro material, pois a decisão atacada se limitou a enfrentar os questionamentos então apresentados. 3. Alegada reformatio in pejus que tampouco se verifica, até porque o acórdão embargado se limitou a reiterar o que já constara da decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 529496 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)