EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 392.186

EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Anterior recurso provido para sanar contradição existente no acórdão que julgou o agravo regimental. Provimento concomitante de diferentes recursos, interpostos por ambas as partes. Impossibilidade. 1. A acumulação de proventos de inatividade com vencimentos de novo cargo público é possível, desde que o reingresso nos quadros públicos tenha ocorrido antes da vigência da EC nº 20/98. 2. Na hipótese discutida nos autos, contudo, são duas as aposentadorias cujos proventos se pretendem ver acumulados com os vencimentos do novo cargo público, o que não se mostra admissível. 3. Simples explicação dessa situação proferida no julgamento anterior que não implicou a procedência do agravo regimental. 4. Embargos de declaração acolhidos, para que seja sanada tal contradição, com a rejeição do agravo regimental. (RE 392186 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011)